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Abandono Afetivo: descumprimento do dever de convivência previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988

 
Daniele Gomes de Moura
 


RESUMO

Abandono afetivo de filho pelo pai. Análise da legislação pátria, infraconstitucional, doutrinária, textos da internet e decisões judiciais, para encontrar formas de suprimir as lacunas deixadas quanto à forma do cumprimento e do descumprimento do dever de convivência. Buscando ainda à responsabilidade do Ministério Público e do Juiz em defender os direitos das crianças e dos adolescentes, baseado no principio da proteção integral em face do dever constitucional de “ter em sua companhia”. Procurou-se, igualmente, identificar maneiras de responsabilizar e penalizar estes pais de forma mais imperativa, buscando assim mitigar essa conduta e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes.

Palavras-chave: Abandono afetivo. Dever de convivência. Direito da criança e do adolescente.



ABSTRACT

Emotionally abandoning their children for her parent´s. Analysis of underconstitutional native legislation, doctrines, internet texts and juridical decisions, it intends to identify the right attitude of doing and not doing. It also intends to make a criticism to Public Ministry in defense of these children’s and adolescents’ rights, based on the principle of whole protection in face of constitutional duty of “having nearby”. It was intended, alike, to identify ways of ascribing responsibility to and punishing such parents in a more imperative way, in order to mitigate this conduct and effectivate children’s and adolescents’ rights.
Keywords: Affective abandonment. Duty of familiarity. Children’s and adolescents’ right.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 8
2 CONCEITO DE FAMÍLIA 11
2.1 História da família 12
3 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL 15
3.1 Evolução histórica da responsabilidade civil 16
3.2 Teorias da responsabilidade civil 17
3.2.1 Teoria objetiva 17
3.2.2 Teoria subjetiva 18
4 DANO MORAL 19
5 ATO ILICITO 23
6 PRINCIPIOS DO DIREITO 25
6.1 Principio da dignidade da pessoa humana 25
6.2 Princípio da afetividade 26
6.3 Proteção integral da criança e do adolescente 27
7 NORMAS DE CUNHO MORAL 29
8 AÇÕES NA JUSTIÇA E SUAS DECISÕES 32
8.1 Ação de D.J.A 32
8.2 Ação de Melka Madjar 34
8.3 Ação de Alexandre Fortes 34
8.4 Decisão do Superior Tribunal de Justiça 35
9 A AFETIVIDADE 41
9.1 Conceito de afeto 42
9.2 Efeitos e prejuízos da falta de afeto 43
10 ABANDONO AFETIVO 44
10.1 Dever de convivência 45
11 POSSÍVEIS FORMAS DE MITIGAR A CONDUTA OMISSIVA 47
11.1 Aplicação do art. 249 do Estatuto da criança e do adolescente 47
11.2 Efetivação das atribuições do Ministério Público e do juiz 48
12 CONCLUSÃO 50
REFERÊNCIAS 54
1 INTRODUÇÃO

O assunto desta monografia versa sobre abandono afetivo dos filhos por ação ou omissão dos pais e do dever constitucional de tê-los em sua companhia. Uma das possíveis formas de acontecimento do abandono afetivo de filho é quando o pai, após o rompimento da relação conjugal, deixa de visitar ou de ter o filho em sua companhia. Este assunto, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é recente, haja vista, só se ter conhecimento de três ações na justiça brasileira.
Alguns doutrinadores, por exemplo, o Dr. Nehemias Domingos de Melo, classificou de abandono moral o instituto de deixar de ter o filho em sua companhia, porém não observou que este instituto já foi regulamentado no Código Penal em seu art. 247 que discorre sobre a conduta dos pais ou guardião da criança e do adolescente em permitir que este freqüente casa de espetáculos, casa de jogos, conviva com pessoas viciosas ou de má vida, resida ou trabalhe em casa de prostituição, mendigue ou sirva a mendigo de forma habitual, contudo ao deixar de conviver e participar da vida de seu filho estar-se-á diante do abandono afetivo e não do abandono moral.
O assunto é polêmico, pois baseia-se em premissas sentimentais, onde muitos confundem o dever de convivência com obrigação de amar.
O dever de convivência, regulamentado em várias legislações pátrias, todos em conformidade com Carta Magna, é ter o filho em sua companhia e guarda, é exercer o direito de visitas, o de fiscalização, é estar ao lado do filho em todas as fases de sua vida e não se pode supor que um pai não ame um filho, pois levantar esta hipótese é desacreditar no que há de primordial na vida de um indivíduo que é o amor paterno.
A decisão de escrever sobre o tema surgiu exatamente por não concordar com algumas das hipóteses levantadas pelos doutrinadores e juristas, em especial a do Ministro Fernando Gonçalves, de quê o abandono afetivo é obrigação de amar, motivo este que não preenche os requisitos do ato ilícito e por isso não merece acolhida do judiciário e que a indenização por abandono não teria nenhuma finalidade positiva. (BRASIL, 2005).
A Constituição Federal em seu artigo 227, base para o pedido de indenização, descreve os deveres dos pais em relação aos filhos e estendeu estes deveres para a sociedade e para o Estado, para poder assegurar com absoluta prioridade a garantia destes direitos.
Baseado no artigo acima e no artigo 1º inciso III da Constituição Federal de 1988 – dignidade da pessoa humana - os filhos estão buscando na justiça uma indenização por abandono afetivo.
Utilizaram-se do instituto da responsabilidade civil como veículo para chegar a uma sanção indenizatória, haja vista, a omissão do legislador quanto ao assunto. As discussões pautam na ação omissiva do genitor e se esta ação causou ou não dano ao filho, para poder se ter direito a indenização. Enquanto o simples fato de deixar de ter o filho em sua companhia, em verdade, descumpre o dever constitucional.
Além da Constituição Federal, o dever de convivência está previsto em outras legislações, como: no Código Civil nos artigos 1632, que diz que, a dissolução da sociedade conjugal não altera os vínculos familiares entre pais e filhos, tendo aqueles o direito de ter estes em sua companhia, isto é, que os pais após o rompimento afetivo tem a obrigação de estar na companhia de seu filho. O artigo 1634, inciso II, que compete aos pais ter os filhos em sua companhia e guarda. No Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 4º (quarto) e 19º (décimo nono).
Como vimos o tema aborda tanto matéria constitucional como infraconstitucional, merecendo séria reflexão a respeito do assunto.
Debate-se ainda, uma forma de encontrar na legislação existente, além da sanção cabível para punir os pais pelo descumprimento de seus deveres de ter seus filhos em sua companhia. A efetiva participação do Ministério Público na sua atribuição de zelador dos direitos destas crianças e adolescentes, bem como uma participação ativa do juiz nos casos de silêncio ou omissão da lei para evitar que haja a necessidade da figura do dano para que estes pais tenham o dever de reparar a ausência e os prejuízos decorrentes desta.
Quanto ao que tange a necessidade da figura do dano, é inconcebível acreditar que o poder judiciário não leve em conta que o simples ato de encontrar-se em abandono já gera na vida deste indivíduo um dano permanente que, para muitos, será insuportável de carregar.
O trabalho foi dividido em doze capítulos, onde começaremos pela introdução no primeiro capítulo, expondo os motivos que levaram a decisão do tema, a distinção de abandono moral para afetivo, a utilização do instituto da responsabilidade civil para propor as ações, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça e a necessidade de encontrar dentro do ordenamento jurídico a possibilidade de sancionar os pais pelo descumprimento desta obrigação..
O segundo capítulo dá o conceito e a história do direito de família, abordando as evoluções deste instituto, inclusive o contexto socioeconômico do papel da mulher dentro do direito de família.
O capítulo terceiro traz breves comentários sobre a Responsabilidade Civil, pois este instituto serviu de veículo para se obter a reparação do descumprimento do dever dos pais de ter os filhos em sua companhia, fazendo um relato histórico do instituto, suas teorias e a classificação destas.
Dano moral, ato ilícito e os princípios do direito como, da dignidade da pessoa humana e da afetividade, são abordados nos capítulos quatro, cinco e seis respectivamente, pois estes institutos embasam o pedido de reparação através da indenização.
No capítulo sétimo trata-se do por que das normas de cunho moral ficarem a mercê da vontade humana e não da imposição da Lei.
No oitavo capítulo analisar-se-á as três ações pioneiras na justiça brasileira e suas respectivas decisões até o âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A afetividade, o conceito de afeto e os possíveis prejuízos em decorrência da falta deste, são comentados no nono capítulo.
O abandono afetivo propriamente dito será abordado no décimo capítulo onde será analisado sobre o prisma social e jurídico.
E no capítulo décimo primeiro, fala-se sobre as possíveis formas de mitigar as condutas de abandono dos pais, bem como se cabe a possibilidade de utilizar o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente para sancionar estes pais que descumprem com suas obrigações para com seus filhos de tê-los em sua companhia e a intervenção do Ministério Publico dentro de suas atribuições de interceder pelo bem do menor e a intercessão do juiz em preencher as lacunas da lei.




2 CONCEITOS DE FAMILIA

“A família é o primeiro agente socializador do ser humano, por isso é considerada a célula mater da sociedade e, por esta razão, recebe especial atenção do Estado (Constituição Federal 226).” (PEREIRA apud Dias, 2005, p. 25).
O reconhecimento da família como célula da sociedade e da necessidade de intervenção estatal é de primordial importância para efetivar os direitos decorrentes deste instituto, que ao longo dos tempos vem sofrendo inúmeras mudanças, que se inicia com o conceito de que só poderia existir família se houvesse os laços matrimoniais do casamento e atualmente cedendo espaço aos novos modelos de família constituídos não pelo casamento e sim pelo afeto. (DIAS, 2005).

A idéia de família formal, cujo comprometimento mútuo decorre do casamento, vem cedendo lugar á certeza de que é o envolvimento afetivo que garante um espaço de individualidade e assegura uma aureola de privacidade indispensável ao pleno desenvolvimento do ser humano. Cada vez mais se reconhece que é no âmbito das relações afetivas que se estrutura a personalidade da pessoa. È a afetividade, e não a vontade, o elemento constitutivo dos vínculos interpessoais: o afeto entre as pessoas organiza e orienta o seu desenvolvimento. (DIAS, 2005, p. 48).

A estruturação familiar vem mudando e cedendo lugar a outros modelos de família, não só proveniente dos laços matrimoniais do casamento, procurando assim, ter nos envolvimentos laços de afetividade. È neste modelo afetivo que as pessoas buscam encontram a felicidade, não mais se prendendo a valores arcaicos de que filhos seguram uma relação. Desta forma, quando os vínculos afetivos terminam, terminam também o relacionamento.
Os conceitos de família estão mudando em decorrência da própria sociedade. O novo modelo de família fundado nas bases da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo, está impondo uma nova roupagem axiológica ao direito de família. (ALBUQUERQUE apud DIAS, 2005).

Faz-se necessário ter uma visão pluralista da família, abrigando os mais diversos arranjos familiares, devendo-se buscar a identificação do elemento que permita enlaçar no conceito de entidade familiar todos os relacionamentos que têm origem em um elo de afetividade, independente de sua conformação. O desafio dos dias de hoje é achar o toque identificador das estruturas interpessoais que permita nominá-las como família. Este referencial só pode ser identificado na afetividade. É o envolvimento emocional que leva a subtrair um relacionamento do âmbito do direito obrigacional – cujo núcleo é a vontade – para inseri-lo no direito das famílias, que tem como elemento estruturante o sentimento do amor que funde as almas e confunde patrimônios: gera responsabilidades e comprometimentos mútuos. (Villela apud DIAS, 2005, p. 40).

“As novas famílias buscam construir uma história em comum, na qual existe uma comunhão afetiva e cuja ausência implica a falência do projeto de vida.” (FACHIN apud DIAS, 2005, p. 41)
A história, do direito de família, é marcada com muitos fatos de lutas e discórdias que antes eram inaceitáveis, como a mulher votar, ser dona de sua vida, morar com companheiro sem os vínculos matrimoniais, ter filhos sem ser casada e etc. Embora essas situações ainda sejam marcadas de preconceitos a Lei já regulamentou e hoje, o que se questiona, é a existência de laços de afeto entre os membros de uma família e a possibilidade de não existir entre eles, pai e filho, amor recíproco.


2.1 História da família

Na família romana, berço da civilização, o afeto, embora pudesse existir, não era o elo entre os membros da família e muito menos o nascimento. O pater podia até sentir por sua filha um profundo sentimento de carinho, porém este não poderia lhe dar qualquer bem de seu patrimônio (COULANGES apud VENOSA, 2005, p. 20). A família estava ligada por um vinculo mais forte que o nascimento: a religião doméstica e o culto aos antepassados. (VENOSA, 2005, p.20)
O pater era quem dirigia estes cultos, a mulher quando contraia matrimônio abandonava o culto do pai e começava a seguir o culto do marido. Dentro deste período a família era um grupo de pessoas sob o mesmo lar que invocava os mesmo antepassados. (VENOSA, 2005, p. 20).
Desde o direito romano que o ordenamento jurídico organiza-se baseado na autoridade paterna. A estrutura familiar romana era pautada na pessoa do pai, era ele o chefe da família, o sacerdote, o deus, o pater.
Na idade moderna o papel da mulher começa a ser destacado dentro da relação familiar, assumindo tanto o papel de mãe como ajudando no poder econômico da família, mas ainda subordinada ao marido.
As relações pessoais evoluíram e as relações familiares foram se pautando também a partir dessas relações determinantes para a identificação das sociedades e da forma com que são estabelecidas as relações de trabalho e renda. A velha sociedade baseada nos laços de sangue explode no choque das classes sociais que se desenvolvem, onde o Estado tem uma participação incontesti.
Há também uma significativa mudança no próprio casamento, onde a liberdade sexual se apresenta, bem como a ativa participação da mulher na divisão do trabalho.
A Revolução Industrial acrescentou essa possibilidade de reformulação dos padrões existentes, em fim a busca de igualdade de direitos foi proferida e buscada, com vários avanços para o desempenho da mulher na sociedade atual.
Com a independência financeira da mulher começam a surgir às divergências entre homem e mulher. Esta quer um companheiro e ele uma mulher submissa. Daí começam a surgir as primeiras produções independentes, quando estas mulheres desejam ser mães sem ter um marido, ou ainda as uniões estáveis, onde ambos começam a conviver debaixo do mesmo teto sem o vinculo matrimonial.
Antes a mulher cuidava dos filhos por que não tinha outra coisa a fazer senão cuidar da casa e da prole. Com a revolução feminina, esta mesma mulher começou a trabalhar fora, cuidar da casa, da prole e do próprio marido. A figura materna estava intimamente ligada à pessoa dos filhos onde até certo tempo, a lei e a doutrina a protegia de ficar sem eles.
Era uma situação cultural, pois cabia ao homem apenas sustentar sua família e a mulher manter sua família unida, dado a este fator sócio-cultural que os filhos eram sempre mais ligados a figura da mãe do que a do pai, que estava sempre fora trabalhando e quando em casa chegava estava cansado demais para conversar com seus filhos, tirando a velha concepção que cabe somente a mãe criar e educar os filhos.
Hoje, já se reconhece a importância da participação paterna no contexto da vida de um filho, a necessidade de sua atenção e afeto para proporcionar a esta criança um desenvolvimento harmônico e sadio.
A presença marcante da figura paterna começa a ressurgir gradativamente dentro do seio familiar, onde o pai, não só trabalha e garante o sustendo da casa, mas também conversa, brinca, fiscaliza e contribui para a saudável relação do grupo como um todo.
O direito brasileiro passou por inúmeras mudanças em relação à família. O Código Civil de 1916 por ser do século XIX trazia uma visão conservadora e patriarcal para o direito de família e consagrava a superioridade masculina determinando assim o poder exclusivo da família ao homem. O primeiro grande avanço se deu com o Estatuto da Mulher Casada – Lei n. 6121/1962 – que deu a capacidade da mulher e a aceitou como colaboradora do marido ao que tange a educação e criação dos filhos. A Constituição de 1988 patrocinou a maior reforma já ocorrida no direito de família, foi a partir da Constituição que os direitos e as obrigações de homens e mulheres foram igualados. (DIAS, 2005)
Avanço significativo também aconteceu no Código Civil de 2002 em seu art. 1632 quando diz: “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.” (BRASIL, 2004, p. 564).
Desta forma, o artigo acima, estabeleceu que, mesmo diante da dissolução do casamento, da união estável ou dos vínculos afetivos, não altera as relações entre pais e filhos, deixando claro que o que foi rompido fora à relação afetiva homem e mulher e não os laços paterno-filial, cabendo aquele que não ficou com a guarda, o direito-dever de visitas, de fiscalização, de ajudar na educação e promover dentro de suas possibilidades financeiras o cumprimento da obrigação alimentar.
“Assim, vê-se como a legislação civil põe em relevo a notória importância da função parental na formação da pessoa.” (SANTOS, 2006, p.2)
O direito e a família crescem juntos, evoluem, buscam formas para regular e manter as relações familiares seguras e protegidas das mazelas da sociedade. É de tamanha importância este direito que a Constituição Federal incumbiu não só a família a preservação e guarda destes direitos, mas estendeu a toda sociedade e ao Estado, como forma de priorizar e garantir a efetivação, conservação e proteção destes, inclusive ao que trata do direito dos filhos, estabelecendo assim um vínculo com o princípio da máxima proteção da pessoa dos filhos.
O direito de família é um direito protetivo e assistencial, pois além de proteger os entes destra estrutura deve prestar-lhes a assistência necessária para o seu desenvolvimento harmônico e feliz. (DIAS, 2005)
A evolução da sociedade transformou os relacionamentos familiares, de família patriarcal, onde tudo girava em torno do pai que inclusive dispunha sobre o direito a vida de seus filhos e subordinados, para, “uma família afetiva”, onde os laços que une esta célula é o afeto. (DIAS, 2005).
3 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

Antes de entrar no assunto tema deste trabalho, isto é, abandono afetivo, é preciso falar sobre o instituto que os advogados encontraram para chegar à sanção indenizatória quando nos casos de descumprimento do dever de convivência, a responsabilidade civil.
Para Diniz (apud GRASSI NETO, 1997, p. 209):
A responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

Segundo o entendimento da citação acima pode-se afirmar que a responsabilidade civil são medidas coercitivas impostas á aquele que causar dano a outrem, seja este moral ou patrimonial, por ato próprio ou de pessoa ou coisa sobre a sua responsabilidade ou quando a lei assim o definir.
A responsabilidade civil ocorre quando há o descumprimento de uma obrigação, seja ela contratual ou extracontratual. A obrigação é contratual quando deriva de um contrato celebrado entre as partes e sempre que uma destas partes não cumprir com o acordado tem o dever de reparar os prejuízos causados a outra parte. A obrigação extracontratual é a aquela que viola um direito assegurado pela Lei e tem o mesmo principio do contratual, reparar os prejuízos causados, sejam eles patrimoniais ou morais.
O instituto da responsabilidade civil foi utilizado para se chegar a uma sanção pelo descumprimento do dever de convivência, haja vista a ausência afetiva, por si só, causar um dano na estrutura psíquica de um filho.
Baseado na Culpa extracontratual ou aquiliana, pautado em princípios gerais do direito como a dignidade da pessoa humana, da afetividade e da proteção da criança e do adolescente, é que se busca a reparação do abandono, que é um bem juridicamente tutelado pela legislação constitucional e infraconstitucional brasileira.





3.1 Evolução histórica da responsabilidade civil

A humanidade, quando começou a se organizar, buscou reparar os danos causados a outrem de forma injusta com o mesmo dano, isto é, a forma de reparação estava pautada no principio da Lei de Talião “olho por olho” e o mal era com o mal reparado. (VENOSA, 2005).
A culpa não tinha importância, bastava o simples dano para desencadear a reação do ofendido e de sua família. O fator culpa, neste período, se quer era mencionado e de nada importava, bastava o simples e puro dano para ocorrer à reação dos indivíduos. Esta reação era através da violência, não havendo limites para vingar o mal sofrido. E seria até os tempos atuais se não fosse à existência de um ordenamento jurídico disciplinando a conduta dos indivíduos em sociedade. (VENOSA, 2005).
Com a evolução do Estado e a existência da soberana autoridade estatal, vedou-se a vingança do particular e a composição dos litígios passa a ser obrigatória e tarifada, é quando “o ofensor paga um tanto ou quanto pelo membro roto, por morte de um homem livre ou de um escravo.” (GONÇALVES, 2005, p. 4) surgindo ai, as mais extravagantes tarifações. (Silva apud GONÇALVES, 2005, p. 5). É a época dos Códigos de UR-Nammu, de Manu e da Lei das XII tabuas. (GONÇALVES, 2005).
O divisor de águas, do direito de indenização, notavelmente ainda é a LEX AQUILIA, mas foi o direito Francês que além de aperfeiçoar o instituto, estabeleceu o principio geral da responsabilidade civil. (VENOSA, 2005).
Mesmo não tendo “uma regra de conjunto, nos moldes do direito moderno.” (GONÇALVES, 2005, p. 5), a Lex Aquilia, era na época um disseminador na jurisprudência clássica em relação a injúria e “fonte direta da moderna concepção da culpa aquiliana, que tomou da lei aquilia o seu nome característico” (GONÇALVES, 2005, p. 5). O sistema romano extraiu da interpretação da lex aquilia, o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados, independente da relação obrigacional preexistente. Funda-se ai a origem da responsabilidade extracontratual. (VENOSA, 2005, p. 27).
A teoria da reparação de danos passou a ser compreendida quando os juristas entenderam que o fundamento da responsabilidade civil estava na quebra do equilíbrio patrimonial provocada pelo dano, transferindo a visão da culpa para a noção de dano. (VENOSA, 2005).
A responsabilidade civil brasileira tem origem no direito francês, que estabeleceu certos princípios que influenciaram vários povos, são eles: direito a reparação sempre que houvesse culpa, ainda que leve, separando-se a responsabilidade civil (perante a vitima) da responsabilidade penal (perante o Estado); a existência de uma culpa contratual (a das pessoas que descumprem as obrigações) e que não se liga nem a crime nem a delito, mas se origina da negligência ou imprudência. Era a generalização do principio aquiliano: In lege aquilia et levíssima culpa venit, ou seja, de que a culpa ainda que levíssima, obriga a indenizar. (GONÇALVES, 2005).


3.2 Teorias da Responsabilidade

A teoria Clássica do direito baseia-se em três pressupostos para indenização da vitima, isto é, como poderá ocorrer a responsabilidade civil: “um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano”. (Besson apud GONÇALVES, 2005, p.4)
O instituto divide-se em teoria objetiva e teoria subjetiva.

3.2.1 Teoria Objetiva

A responsabilidade baseia-se independente da culpa do agente, isto é, basta o dano e o nexo causal para ser obrigado a reparar o ato lesivo.
Esta espécie de teoria, também chamada “do risco”, tem reconhecido que todo dano é indenizável e que, aquele que o pratica, deve repará-lo independente de culpa. Nesse tipo não se exige prova de culpa do agente para que este seja obrigado a reparar o dano, basta o dano e o nexo causal. (GONÇALVES, 2005).
Em alguns casos, a culpa, é presumida e o ônus da prova é invertido, isto é, o autor só precisa provar a ação ou omissão e o dano causado pela conduta do agente.(GONÇALVES, 2005).
A teoria objetiva é adotada em alguns artigos do Código Civil, sendo eles: arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 933 e o parágrafo único do art. 927. E em algumas leis esparsas como na Lei n. 6453/77, no Decreto Legislativo n. 2681/12, na Lei n. 6838/81, o Código de Defesa do Consumidor e outras. (GONÇALVES, 2005)
O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva.
“[...] a responsabilidade objetiva não substitui a subjetiva, mas fica circunscrita a seus justos limites.” (GONÇALVES, 2005, 24).


3.2.2 Teoria Subjetiva

É a teoria adotada como regra pelo Código Civil Brasileiro.
Para ocorrer a reparação do dano deve haver o descumprimento de uma obrigação, seja ela contratual ou extracontratual, que cause dano a alguém e o nexo de causalidade entre o fato e o dano procedido do fator culpa, isto é, para esta teoria exige provar a culpabilidade do agente para produção do evento danoso. (GONÇALVES, 2005).
A culpa do agente é analisada sobre os prismas da negligência (deixar de agir), imprudência (agir de forma imoderada, sem os cuidados necessários) e Imperícia (falta de habilidade técnica para agir).
A culpa ou o dolo do agente devem existir para poder haver a indenização, motivo este que os juristas tanto defendem a existência de um dano na vida de uma criança como pressuposto para obter a indenização. (GONÇALVES, 2005).
Esta teoria leva em consideração as atitudes do agente, quando este conhecer e querer o resultado (ato danoso) ou quando embora não o conhecesse e não quisesse, agir com imprudência, imperícia ou negligencia (ato culposo).

4 DANO MORAL

O conceito do que é dano moral, dentro do ordenamento pátrio, não está claro, delineado ou específico, deixando lacunas sobre o que é efetivamente este dano.
Uma grande parte da doutrina nacional, como Aguiar, e da estrangeira, como Savigny, Gabba entre outros, definem dano moral com um conceito negativo e excludente. Neste sentido, seria o dano moral, um dano que não afeta um bem patrimonial. Assim, segundo estas correntes, pode-se dizer que “o que não atinge de modo algum o patrimônio e causa tão só uma dor moral a vitima” (Mazeaud et Tunc) ou ainda, “todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária” (Savatier). (apud ANDRADE, 2003, p. 141-142).
Todavia, este tipo de conceituação revelou-se insatisfatória, incompleta. Conceituar algo precisa de se ter cautela. Os romanos, com sua prudência característica já diziam “omnis definitio periculosa est”. Definir é sempre perigoso.
Em sua obra exemplar, Santos (2003, p. 92) diz: “Afirmar que dano moral é lesão não patrimonial é nada definir. Princípio decorrente da boa lógica, indica que não se define, introduzindo um conceito negativo no objeto definido”.
Em contrapartida, a citação abaixo, oferece uma conceituação positiva sobre o que seria dano moral e que apresenta um rigor científico incontesti:
Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo as feições legitimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (ALSINA apud SANTOS, 2003, p. 95)

Desta forma, entende-se que o dano moral é uma dor ou afetação negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual na vida de uma pessoa.
Para Gonçalves, esta tentativa de conceituar o dano moral busca adentrar no conteúdo do dano, isto é na sua conseqüência. A seguir:
O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vitima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor a conseqüência do dano. (GONÇALVES, 2005, p. 565).

Para ele, Gonçalves, o dano moral é uma lesão a um direito assegurado por lei como os direitos da personalidade (vida, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos) e direitos da pessoa (nome, capacidade, estado de família), previstos na Carta Magna de 1988.
“[...] não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos” (GONÇALVES, 2005, p. 566).
Comentando ainda a cerca que estes direitos são taxativos e devem ser analisados de acordo com os parâmetros do bom senso, pois acredita-se que para a vida em sociedade, o indivíduo deve estar preparado para suportar as mais variadas perturbações do dia-a-dia e que o dano moral só deve ser levado em conta quando for fora da normalidade e que interfira intensamente na vida e no comportamento do individuo. (Cavaliere apud GONÇALVES, 2005).
A comprovação do dano moral, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é incompreensível e mais uma vez vai depender da corrente de entendimento do julgador.
O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. (GONÇALVES, 2005, p. 570, grifo do autor).

Entende-se por esta definição que, salvo em alguns casos, como o exemplo dado, o de inadimplemento contratual, que não se faz necessário a prova pericial do abalo sofrido, pois há situações impossíveis de se questionar, como a dor de uma mãe que perdeu um filho, ver jurisprudência abaixo:
“Dano Moral – Morte de filho – Verba devida aos pais – Falta de amor por aquele não demonstrada – Irrelevância dos motivos dele não estar presente na vida diária dos pais, com visitas mútuas.” (BRASIL apud GONÇALVES, 2005, p. 570).

Em alguns casos, o juiz pode indeferir as provas técnicas apresentadas, por que muitas vezes o abalo sentido pode ser demonstrado através de testemunhas e que nem sempre os psicólogos ou os peritos conseguem captar o abalo sentido, a seguir:
Prova – Perícia psicológica – Pretensão a sua realização de indenização de danos morais – Alegações que podem ser demonstradas por testemunhas – Inexistência de caráter técnico a ser verificado – Indeferimento – Agravo não provido (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO apud GONÇALVES, 2005, p. 570).

O dano moral sofrido, atinge mais do que o psicológico da vitima, atinge sua estima, sua vontade. A sensação de levar sua dor ao judiciário e não ver sua pretensão acolhida gera mais danos ainda, a sensação de injustiça, de não ser importante, por isso, os julgadores devem ter sensibilidade para apurar e valorar o dano moral, por que ele vai além do bem juridicamente tutelado, ele vai pesar para uma vida inteira e o judiciário não pode deixar de apreciar as circunstancia que aconteceram o dano.
“Muitos julgadores ainda criam objeções quanto a responsabilidade do dano moral indenizável”. (CAHALI apud GONÇALVES, 2005, p. 571).
Muitas são as objeções contra a reparação indenizatória do dano moral, argumentando que não cabe ao judiciário dar valor monetário a dor e que esta não se pode medir.
“Já se pode reconhecer, assim, que o princípio segundo o qual ‘o dano moral não é indenizável’ pertence já agora ao passado histórico do nosso direito privado; embora reconheçamos a existência ainda de juízes e julgados que, estacionados no tempo, persistem em tributar-lhe uma saudosa e cômoda fidelidade, fazendo ouvidos moucos aos reclamos da justiça social e não se apercebendo de que o direito, como experiência vivida, acelera-se no seu processo evolutivo de adaptação”. (CAHALI apud GONÇALVES, 2005, 571).

E foi seguindo esta linha de raciocínio que o Superior Tribunal de Justiça decidiu o recurso especial interposto por um pai – Vicente Fortes -, condenado pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, a indenizar seu filho – Alexandre Fortes - por abandono afetivo, alegando que não cabe indenização para o abandono afetivo, haja vista, para haver configuração do dano moral pressupõe-se a prática de ato ilícito e que “[...] escapa ao arbítrio do judiciário obrigar alguém a amar, ou a manter um relacionamento afetivo, nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada.” (GONÇALVES apud BRASIL, 2005)
Desta forma a decisão do Superior Tribunal de Justiça vai de encontro a tudo que foi dito nos parágrafos acima, inclusive ao que já está mais do que debatido em toda doutrina e jurisprudência que a indenização por dano moral representa um bônus ainda que pequeno para suprir a tristeza, a dor sofrida pela vitima. O que não se pode duvidar que uma criança abandonada afetivamente por seu pai não terá um abalo quase impossível de se suportar tanto na sua esfera psíquica quanto na moral.
A pacificação da possibilidade de indenização por dano moral parte da Constituição Federal em seu artigo 5º - Direitos e Garantias Individuais – assegurando “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (n.V); e declarando invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo material ou moral decorrente de sua violação” (n.X). (GONÇALVES, 2005, p. 577).
A Constituição Federal, quando assegurou o dano moral indenizável como uma garantia aos direitos individuais, elevou a qualidade de principio, “principio da reparação do dano moral” que encontrou a sua inserção dentro do direito positivo pela lei mais alta e firme deste país. È um princípio cogente, isto é, obrigatório para o legislador e para o juiz. (PEREIRA apud GONÇALVES, 2005, p. 577).

5 ATO ILÍCITO

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência e imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (BRASIL, 2004, p. 392).
O Código Civil no artigo 186 define o que seja ato ilícito, isto é, ato que venha a causar dano a outrem e que seja contrario a lei.
Diniz (apud GRASSI NETO, 1997, p. 214) conceituou o ato ilícito do Código Civil e estabeleceu os parâmetros do que ele vem a ser, à seguir: “O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem judicial, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo.”
Clara a definição dada pela doutrina a respeito do que seja ato ilícito, e não há dúvidas sobre o que ele seja.
Para França (apud GRASSI NETO, 1997, p. 214): “É toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem.”
Seguindo o entendimento dos conceitos acima, ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, isto é, esta ação deve ser espontânea não pode ser coercitiva, que viole um direito assegurado em lei e cause dano moral ou patrimonial a alguém.
A forma de reparação do ato ilícito está disposto no Código Civil no artigo 927(responsabilidade civil), a saber: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”(BRASIL, 2004, p.470).
A forma de reparação do ato ilícito é a indenização, isto é, o agente causador do dano tem a obrigação de reparar, ressarcir, compensar a vitima pelo abalo sofrido, seja ele moral ou patrimonial.
São Tomás (apud SANTOS, 2003, p. 344), diante da pergunta sobre quais os remédios para a tristeza e a dor, respondeu que: “Entre outros prazeres de ordem corporal, o passear, o ouvir boa musica, beber vinho generoso, comer um bom bocado, e por outra, proporcionam deleite, ou ao menos distração com que suavizar as asperezas da dor”.
A indenização não recompõe o dano moral sofrido, mas oferece a oportunidade de o ofendido contrabalançar a agressão com os prazeres de ordem material.
Para a configuração do ato ilícito é necessário observar alguns elementos, como:
a) o fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral decorrente do mesmo fato lesivo, de natureza econômica ou não; e
c) nexo de causalidade entre o dano e comportamento do agente. (GRASSI NETO, 1997, p. 215).

Existindo a violação de um direito e a ocorrência de um prejuízo - o dano – seja ele moral ou patrimonial, nasce para alguém a obrigação de indenizar o ato lesivo, que será levado em conta todos os fatos para decidir o valor indenizatório.
Os advogados das ações de abandono afetivo utilizaram-se do instituto da responsabilidade civil para suscitar o pedido de reparação pelo fato dos pais de seus constituintes, quando deixaram de visitar e ter os filhos em sua companhia, cometeram ato contrario a lei, pois a Constituição Federal em seu artigo 227 diz que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito a convivência familiar, o Código Civil aduz em seu artigo 1634 que compete aos pais no inciso II – ter os filhos em sua companhia e guarda.
Os artigos em comento asseguram a estas crianças o direito de conviver com seus genitores e o descumprimento destes artigos, acarretam ato ilícito.
Desta forma, legitimo é o pedido de indenização por ato ilícito pleiteado pelos advogados, pois a atitude de deixar de visitar e ter os filhos em sua companhia ferem dispositivos legais constitucionais como infraconstitucionais. Deixar o filho em estado de abandono afetivos é tão grave quanto os outros tipo (moral, material ou intelectual), a diferença é que o afetivo não possuí sanção penal.
Então não há que se falar na decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a possibilidade de indenização nos casos de abandono afetivo por entender não haver os pressupostos necessários para a configuração do ato ilícito.

6 PRINCIPIOS DO DIREITO

“[...] princípios gerais do direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas.” (REALE, 2001, p. 306)
É na Constituição Federal que surge o modo de ver o direito, “Verdadeira Carta de Princípios”.(DIAS, 2005, p.51)
A autorização legal para a utilização dos princípios em caso de omissão da lei é o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil que diz:: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (REALE, 2001, p. 306)
Diante do exposto, o juiz, quando houver omissão da lei diante do caso de abandono afetivo, poderá também, se prevalecer do artigo 4º da lei supra citada e decidir de acordo com os princípios do direito.

6.1 Princípios Próprios do Direito de Família
O certo é que existem princípios gerais que se aplicam à todos os ramos do direito, assim o princípio da dignidade, da igualdade, da liberdade, princípio da proibição de retrocesso social, da proteção integral a crianças e adolescentes. Seja em que situações se apresentem, sempre são prevalentes, não só no ambiente do direito da família. No entanto, há princípios especiais que são próprios das relações de família e que devem sempre servir de norte na hora de se apreciar qualquer relação que envolva questões familiares, despontando entre eles o principio da afetividade. (DIAS, 2005, p. 55).

6.1.1 Principio da dignidade da pessoa humana

Principio consagrado na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III, segundo Moraes (2004, p. 128):
É um valor espiritual e moral inerente a pessoa humana, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício de direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.

Esse dever configura-se pela exigência de o individuo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição Federal exige que lhe respeitem a própria.
“O direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem, entre outros, aparece como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da Republica Federativa do Brasil.” (MORAES, 2004, p. 129).
A concepção dessa noção de dever fundamental resume-se a três princípios do Direito Romano: honestere vivere (viver honestamente), alterun non laedere (não prejudique ninguém) e suun cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido). (MORAES, 2004, p. 129, grifo do autor).


6.1.2 Princípio da afetividade

“Com a consagração do afeto a direito fundamental, resta enfraquecida a resistência dos juristas que não admitem a igualdade entre as relações biológicas e socioafetiva”. (DIAS, 2005, p.66).
O afeto foi consagrado na legislação pátria como direito fundamental para garantir a dignidade de todos, embora à palavra afeto não esteja inserida no contexto da Constituição, a mesma assegurou o afeto como obrigação Estatal. (DIAS, 2005)
O reconhecimento do afeto como princípio é de máxima importância e dignidade, que, além de dar a igualdade entre os irmãos, biológicos ou adotivos, respeitou seus direitos fundamentais como patrimônio e alimentos. Estabeleceu o direito de convivência entre pai e filho, reconheceu outros modelos de família e a adoção como forma de escolha afetiva.
Lobo (apud DIAS, 2005, p.66) apontou 4 (quatro) fundamentos essenciais ao principio da afetividade, dentro da Constituição Federal de 1988, entre eles: “a igualdade de todos os filhos independente da origem (CF 227 § 6º); a adoção como escolha afetiva com igualdade de direitos (CF 227 §§5º e 6º); a comunidade formada por qualquer dos filhos e seus descendentes, incluindo os adotivos, com a mesma dignidade da família (CF 226 § 4º) e o direito à convivência familiar como prioridade absoluta da criança e do adolescente (CF 227)”.
O Código Civil de 2002 também recepcionou este principio quando reconhece uma outra forma de guarda, para crianças e adolescentes, quando estes não podem permanecer com os pais biológicos, ao levar em conta o grau de parentesco e de “afetividade” da criança com o propenso guardião (art. 1584 parágrafo único), a seguir:

Art. 1584 parágrafo único – verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando-se em conta o grau de parentesco e afetividade, de acordo com o disposto na lei especifica. (BRASIL, 2004, p. 559).

Para Dias (2005, p. 67):
O afeto não é fruto da biologia. Os laços de afeto e de solidariedade derivam da convivência familiar, e não do sangue. Assim, a posse de estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, como um direito a ser alcançado. O afeto não é somente um laço que envolve os integrantes de uma família.

Desta forma, a autora, demonstrou que os laços afetivos não nascem do vínculo sanguíneo e sim da convivência e do respeito entre os integrantes da família e que manter este vinculo é garantir a felicidade de seus entes.
Aduz ainda que: “A posse do estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto.” (DIAS, 2005, p. 67).
As relações paterno-filiais são pautadas em imagens positivas onde se pressupõe que, os pais e filhos se entendem, compreendem-se, são amigos, divergem, brigam, mas que são partes da mesma unidade, da mesma célula familiar, produzindo assim um relacionamento afetivo harmonioso.


6.2.3 Proteção integral da criança e do adolescente

Previsto no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e estende ao Estado, a família e a sociedade o dever de assegurar com absoluta prioridade a garantia do cumprimento dos direitos básicos que pertencem a toda criança e adolescente. (ISHIDA, 2005).
Assegurar com absoluta prioridade é respeitar a sua condição de criança e de pessoa em desenvolvimento, é reconhecê-la, como sujeitos de direitos imprescindíveis, irrenunciáveis e indelegáveis. (ISHIDA, 2005)
O artigo 4º do Estatuto elenca estes direitos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária. (ISHIDA, 2005, p. 6).

Este artigo encontra-se em conformidade ao disposto na Constituição Federal – artigo 227 – que discorre taxativamente sobre alguns dos direitos básicos da criança e do adolescente, impondo a sociedade, a família e ao próprio Estado a responsabilidade de cuidar e efetivar a sua aplicação. Porém, para o descumprimento destes deveres não fora regulamentado nenhuma sanção, deixando em aberto à forma de como efetivá-lo.
O artigo 6º do referido Estatuto aduz que: “Este Estatuto deverá ser interpretado com o fim social a que se destina e para atender aos interesses de toda a sociedade”. (ISHIDA, 2005, p. 10).
O Estatuto procurou dar seguridade e respeito a estas crianças, é um marco evolutivo dentro do campo do direito, porém por falta de políticas públicas eficazes e de leis que venham a sancionar estas situações na realidade estes direitos nem sempre são respeitados, a sociedade não tem coragem de denunciar e o Estado, por sua vez, deveria criar meios eficazes para minimizar o sofrimento destas crianças, por que abandoná-las é agredir seus sentimentos, é agredir sua formação emocional.

7 NORMAS DE CUNHO MORAL

“tudo que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é juridico”. (REALE, 2001, p. 42).
O direito procurou evoluir de acordo com a sociedade. Buscando formas de regular, de impor limites às relações pessoais e patrimoniais dos serem humanos, procurou mecanismos hábeis para coibir situações amorais para os seus membros.
Por ser dinâmico, o direito, muda de acordo com os conceitos morais e éticos da sociedade e foi visionário ao adotar princípios constitucionais como da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do mínimo existencial como base norteadora para que os pais cumpram com os deveres inerentes a seus filhos e o mais significativo de todos é o dever de ter os filhos em sua companhia. Dever este que cria entre estes sujeitos de direitos, laços afetivos e indissolúveis, mantendo entre eles laços de afeto e respeito recíproco.
Diferenciar direito e moral é uma das situações mais difíceis. Direito não é algo diverso da moral, mas é parte desta, com garantias especificas. (REALE, 2001).
O direito procurou estabelecer normas de cunho moral, principalmente no que tange ao direito de familia, por isso não às regulamentou coercitivamente, buscando assim, harmonizar as relações paternas filiais quando aqueles não estão mais dentro do mesmo teto que seus filhos, para ampliar seus laços e solidificar seus valores.
Para Ruzyk: (apud DIAS, 2005, p. 26) “O grande problema reside em se encontrar, na estrutura formalista do sistema jurídico, a forma de proteger sem sufocar e de regular sem engessar.”
Observando o comportamento da sociedade, o direito buscou métodos para organizar e delimitar o poder dos pais em relação a seus filhos, impondo a estes, através de sanções, comportamentos éticos, atitudes decentes e morais, delimitando o poder dos pais sobre os filhos, inclusive no modo de castigá-los que deve ser de forma moderada. Esperando, desta forma, criar um ambiente harmônico, afetivo e equilibrado para ambos.
O direito tenta punir, moralizar comportamentos indignos, define como crime o abuso em relação às crianças e aos adolescentes, o abandono material e intelectual, a pedofilia, enfim atitudes que venham atingir a moral, a dignidade e a felicidade destas crianças, porém deixou em aberto o comportamento de não convivência dos pais com os filhos por que parte da premissa que todo pai ama seus filhos e deseja estar em sua companhia.
Quando pai e mãe desejam separar-se, o filho é o que menos conta nesta decisão, porém é o que mais sofre com ela, tanto pai quanto mãe, cheios de mágoas e ressentimentos, tenta de alguma forma em suas atitudes magoar um ao outro e acabam atingindo a criança, que por estarem cegos por seus próprios sentimentos não percebem o mal que estão fazendo aos seus filhos.
O divórcio, a separação, a quebra do vinculo familiar, leva, muitas vezes, ao afastamento do genitor não guardião, fora os próprios problemas cotidianos que sempre permeiam a sua visita, os motivos que o levaram a sair de casa e a própria necessidade de castigar um ao outro (homem e mulher).
A situação tende a piorar quando um deles ou ambos constituem nova família, procuram esquecer, apagar a história do insucesso da família anterior. O homem não mais procura os filhos do casamento anterior e a mulher transforma o atual marido em pai de seus filhos.
O direito igualou pai e mãe em seus papeis como genitores e guardiões de seus filhos, ambos possuem direitos e deveres para com estes, que independem de estarem juntos ou não.
O Código civil em seu art. 1632 aduz: “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.” (BRASIL, 2004, p. 564).
O artigo acima dispõe que mesmo após a separação, os pais, principalmente o não guardião tem o dever de ter seu filho em sua companhia e seu filho o direito de crescer sob sua fiscalização, companhia e afeto.
No art. 1634, do código civil, diz quais os compromissos que os pais tem em relação aos filhos menores: “Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – tê-los em sua guarda e companhia.” (BRASIL, 2004, p. 564).
Novamente o código ressalta a obrigatoriedade dos pais em ter seus filhos em sua companhia e guarda para poder participar de sua criação, fiscalizar sua educação e compartilhar de seu frágil crescimento pessoal e moral, dando-lhe o mínimo necessário para crescer com sua estima em alta.
Essas normas, são cunho moral, por que mesmo tendo seus deveres e direitos assegurados em lei, não foram sancionados ou regulamentados quanto ao seu descumprimento, abrindo assim precedentes para o não cumprimento.
O legislador omitiu-se quanto a sanção destes direitos-deveres, deixando a mercê do caso concreto para analisar o seu descumprimento.
Estes deveres por estarem pautados no campo da moral, do que é ético e correto a ser feito, estão a mercê da vontade humana.
“As regras éticas existem para serem executadas. Se a obediência e o cumprimento são da essência da regra, é natural que todas elas se garantam, de uma forma ou de outra, para que não fiquem no papel, como simples expectativas ou promessas. As formas de garantia do cumprimento das regras denominam-se “sanções”. (REALE, 2001, p.72).

A omissão dos pais diante do dever de convivência está a mercê de sua vontade e não da lei exatamente por que esta não sancionou o seu descumprimento. A sanção serve como forma de garantia da efetivação destes direitos. Alguns exemplos de sanções: Matar é crime, regulamentado e sancionado, aquele que matar é apenado com a perda da liberdade, bem maior do homem, mesmo estando apenado acontecem homicídios, claro, que a lei não visa acabar com os crimes, mas impedir que tal conduta aconteça de forma reiterada. Claro que a punição coíbe a vontade de muitos, mas não impede que tal conduta aconteça. Assim, diante desta premissa se faz necessário a criação de leis que venham a regulamentar o descumprimento dos deveres dos pais em relação aos direitos dos filhos, sancionando de forma segura e direta para no mínimo mitigar a sua prática.

8 AÇÕES NA JUSTIÇA E SUAS DECISÕES

Existem, que se tenha conhecimento, três ações na justiça sobre o referido tema, tendo apenas uma transitando em julgado em 1ª instância, ao qual o pai foi julgado à revelia, pois foi devidamente citado e não compareceu e nem contestou a ação. A segunda, a inicial foi provida pelo juiz monocrático e o pai interpôs recurso contra a decisão, ainda em fase de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a terceira provida recentemente pelo STJ, em face de Recurso Especial, interposto pelo pai contra decisão do Tribunal de Minas Gerais, onde o motivo do provimento foi que não tem os requisitos para configurar ato ilícito e completou: “[...] como escapa ao arbítrio do judiciário obrigar alguém a amar, ou a manter um relacionamento afetivo, nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada.” (GONÇALVES apud BRASIL, 2005).

8.1 A Ação de D.J.A.

Aconteceu no Rio Grande do Sul, na comarca de Capão de Canoas, a mãe da menor D.J.A., interpôs ação de abandono moral contra Daniel Viriato Afonso, pai da menor.
Das três ações que correm na justiça brasileira, esta foi à única que chegou ao fim. O réu revel na ação, pois não contestou e nem recorreu da decisão, pagou a indenização no valor de R$ 48 mil por danos morais à filha em decorrência do abandono afetivo.
A decisão foi do juiz Mario Romano Magioni que condenou, o pai da menor por abandono moral e afetivo, a pagar uma indenização no valor de 200 salários. A sentença é datada de agosto de 2003 e já transitou em julgado. O magistrado considerou em sua fundamentação que:
Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 22 da Lei 8069/90). A educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, estabelecer paradigmas, criar condições para que a presença do pai ajude no desenvolvimento da criança. (MAGIONI apud MELO, 2005, p. 2).

Concluindo ainda:
A ausência, o descaso e a rejeição do pai em relação ao filho recém nascido ou em desenvolvimento, violam a sua honra e imagem, basta atentar para os jovens drogados e ver-se-á que grande parte deles derivam de pais que não lhes dedicam amor e carinho, assim também em relação aos criminosos. (MAGIONI apud MELO, 2005, p. 2).

A decisão do magistrado foi sensível ao perceber que uma criança necessita mais do que o valor monetário para sobreviver com dignidade estendendo sua fundamentação a um caso de incomodo social que são os jovens drogados.
O Ministério Público, através da promotora De Carli dos Santos, manifestou-se contrário a concessão da indenização, pois entendeu que não caberia ao judiciário condenar alguém a pagamento de indenização por falta de amor. Alertando ainda para os precedentes:
Senão os foros e tribunais estariam abarrotados de processos se, ao termino de qualquer relacionamento amoroso ou mesmo se, diante de um amor platônico, a pessoa que se sentisse abalada psicologicamente e moralmente pelo desamor da outra, viesse a pleitear ação com o intuito de compensar-se, materialmente, por que o seu parceiro ou seu amor platônico não a correspondesse. (SANTOS apud MELO, 2005, p. 2).

A promotora De Carli ao manifestar-se contrária a decisão esqueceu de avaliar que não se trata de um relacionamento amoroso e sim da relação pai e filho e que deve ser levado em conta as obrigações paternas (sustento, guarda e afeto) e perceber que o descaso do judiciário com este tipo de ação leva ainda mais a reincidência destes fatos e que o prejudicado final é uma criança, podendo amanhã ser um delinqüente social, o que viria a prejudicar uma sociedade.
Sabe-se que este tipo de ação não restaura os vínculos paterno-filiais, porem não dar acolhida para a pretensão punitiva do instituto é deixar de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Após ter sido condenado a pagar a indenização por abandono afetivo de sua filha, o senhor Daniel Viriato, continua sem visitar a criança e a situação de abandono permanece.
O advogado da menor, Sinhorelli Neto (apud O AMOR EM JULGAMENTO, 2005), comentou:
Não sei se uma ação desse tipo serve para unir pai e filha. Mas é importante que as pessoas saibam que não se pode fazer filhos e deixá-los pelo mundo. Acredito que a indenização vai ajudar o sofrimento de Daniela por ter tido um pai ausente.

Sabe-se que este tipo de ação pode até não restaurar os vínculos de afeto entre pais e filhos, mas o que não se deve permitir é que este fato fique sem resposta do judiciário e que a sua prática fique sem sanção. Fora que, após ser condenado o pai não assumiu nenhum compromisso e nem foi acordado este compromisso em audiência de regular a visita paterna, deixando assim de proteger o direito de D.J.A. em ter o pai em sua companhia, voltando ao estado de antes, abandono.

8.2 A Ação de Melka Madjar

A segunda ação aconteceu no Estado de São Paulo. O juiz da 31ª vara cível de São Paulo, Dr. Luis Fernando Cirillo, condenou o senhor Maurice Madjar por danos morais, reconhecendo que: “A paternidade não gera apenas deveres de assistência material, e que além da guarda, portanto independentemente dela, existe um dever, a cargo do pai, de ter o filho em sua companhia.” (CIRILLO apud MELO, 2005, p. 2). O magistrado considerou não ser razoável que um filho “Pleitei em juízo indenização do dano moral por que não teria recebido afeto de seu pai.” (CIRIILLO apud MELO, 2005, p. 2), porém, o mesmo ponderou por outras circunstancias como:
Não se pode rejeitar a possibilidade de pagamento de indenização do dano decorrente da falta de afeto simplesmente pela consideração de que o verdadeiro afeto não tem preço, por que também não tem sentido sustentar que a vida de um ente querido, a honra e a imagem e a dignidade de um ser humano tenham preço, e nem por isso se nega o direito a obtenção de um beneficio econômico em contraposição a ofensa praticada contra esses bens. (CIRILLO apud MELO, 2005, p. 2).

O Dr. Luis Fernando Cirillo em sua sentença, mesmo admitindo não ser razoável o pedido do filho por dano moral em decorrência da falta de afeto, não deixou de levar em consideração a gravidade do assunto e o dano que o ato de abandonar provoca no filho.
O pai, réu na ação, recorreu da sentença e está, atualmente, em fase de apreciação pelo Tribunal do Estado de São Paulo.

8.3 A Ação de Alexandre Fortes

Esta ação, de todas acima relatadas, foi à única que o magistrado de primeira instância, o juiz de direito da 19º Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedente a possibilidade da indenização, salientando:

[...] não haver estabelecido, o laudo psicológico, exata correlação entre o afastamento paterno e o desenvolvimento de sintomas psicopatológicos pelo autor, não tendo detectado o expert sinais de comprometimento psicológico ou qualquer sintomatologia associada a eventual malogro do laço paterno filial (fls 71). A par de tais conclusões periciais resta inequívoco que, não obstante a relutância paterna em empreender visitações ao filho afete-lhe negativamente o estado anímico, tal circunstancia não se afigura suficientemente penosa, a ponto de comprometer-lhe o desempenho de atividades curriculares e profissionais, estando o autor plenamente adaptado a companhia da mãe e de sua bisavó. (BRASIL, 2005).

O autor da ação, Alexandre Fortes, sentindo-se irresignado com à decisão judicial recorreu, através da apelação cível de nº. 408.550-5, para o Tribunal de Alçada de Minas Gerais e pelo voto do vice-presidente, o juiz relator da 15ª Câmara cível Dr. Unias (acórdão de Belo Horizonte), teve reformada a sentença do juiz a quo e cuja fundamentação foi: “ser pai não é só dar o dinheiro para as despesas, mas suprir as necessidades dos filhos.” (SILVA apud BRASIL, 2005).
O Dr. Unias ponderou ainda: “A responsabilidade não se pauta tão somente no dever de alimentar, mas se insere no dever de possibilitar o desenvolvimento humano dos filhos, baseado no principio da dignidade da pessoa humana.” (SILVA apud BRASIL, 2005).
E para justificar o dever indenizatório afirmou:
Legitimo o direito de se buscar indenização por força de uma conduta imprópria, especialmente quando ao filho é negada a convivência, o amparo afetivo, moral e psíquico, bem como a referência paterna, magoando seus mais sublimes valores. (SILVA apud BRASIL, 2005).

Na decisão o Dr. Unias avaliou não só o dano psicológico sofrido por Alexandre, como também a falta de cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, que vai além da obrigação alimentar. E mais uma vez aceitando que a ausência paterna por si só causa um dano, um abalo na esfera psicológica e afetiva de um filho e que o simples ato de abandonar um filho gera neste sentimentos irreparáveis carecendo da tutela jurisdicional para buscar a sua mitigação.

8.4 A decisão do Superior Tribunal de Justiça


O Senhor Vicente Fortes, pai do rapaz e réu na ação, recorreu da decisão da 15ª Câmara Cível, através de Recurso Especial, que foi indeferido de plano pelo Tribunal de Alçada por faltar com os requisitos para o seu acolhimento, pois o acórdão atacado versava sobre matéria Constitucional e Infraconstitucional, então o recorrente deveria ter interposto tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário, requisito de admissão do recurso especial.
Pelo indeferimento do Recurso, o senhor Vicente interpôs um Agravo de Instrumento n. 633.801 no Superior Tribunal de Justiça, que também fora indeferido e cuja fundamentação foi que o referido acórdão estava arrimado em:
[...] fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, capazes, cada um por si só, em mantê-lo, e, somando-se a isso a constatação de não existir noticia nos autos da interposição de recurso extraordinário, é inadmissível o recurso especial. (BRASIL, 2005).

Confirmando a decisão do Tribunal de Alçada em não dar acolhimento ao recurso especial por faltar com os requisitos necessários para sua interposição.
Desta decisão o ora recorrente interpôs um Agravo Regimental alegando que a matéria não versava sobre assunto constitucional, e sim, que fazia mera referência as normas constitucionais, acrescentando ainda que a causa de pedir estava assentada no artigo 159 do Código Civil de 1916 atual 186 do Código Civil de 2002, ato ilícito.
Diante desse argumento o Agravo Regimental foi provido e o Recurso Especial pôde ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em 29 de novembro de 2005, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Recurso Especial, por 4 (quatro) votos a 1 (um), dando assim provimento ao pedido paterno de afastar a possibilidade de indenização por abandono afetivo, a seguir: “Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar a possibilidade de indenização nos casos de abandono moral.” (BRASIL, 2005).
O Ministro Fernando Gonçalves salientou em seu relatório
A matéria é polêmica e alcançar-se uma solução não prescinde do enfrentamento de um dos problemas mais instigantes da responsabilidade civil, qual seja, determinar quais danos extra patrimoniais, dentre aqueles que ocorrem ordinariamente, são passiveis de reparação pecuniária. Isso por que a noção do que seja dano se altera com a dinâmica social, sendo ampliado a cada dia o conjunto dos eventos cuja repercussão é tirada daquilo que se considera inerente a existência humana e transferida ao autor do fato. Assim, situações anteriormente tidas como “fatos da vida”, hoje são tratadas como danos que merecem a atenção do Poder Judiciário, a exemplo do dano a imagem e a intimidade da pessoa”. (BRASIL, 2005).

A matéria é polêmica e merece sim especial atenção do judiciário para reparar o dano causado aos filhos pela ausência paterna, pois o abandono daquele que tem o dever de estar ao lado de seu filho gera um dano irreparável, não só no plano psíquico, mas também no plano emocional causando danos irreparáveis para o resto de suas vidas.
“A omissão do genitor em cumprir os encargos decorrentes do poder familiar, deixando atender ao dever de ter o filho em sua companhia, produz danos emocionais merecedores de reparação.” (DIAS, 2005, p. 119).
A falta de convivência com os pais pode gerar severas seqüelas psicológicas e comprometer o desenvolvimento natural da criança.
O instituto da responsabilidade civil foi utilizado por falta de regulamentação legal sancionando o descumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, e por este ser um dever regulamentado em lei o seu descumprimento acarreta ato ilícito, e a forma de reparação é a indenização.
A Subprocuradoria – Geral da República, em parecer, foi contra o provimento do Recurso Especial, a seguir: “Pelo não conhecimento do recurso e, acaso conhecido, pelo não provimento (fls 176/179)”.
São os termos da ementa:
Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Abandono afetivo. Descumprimento de deveres paternos. Principio da dignidade da pessoa humana, principio da afetividade. Óbice da súmula 07 do STJ. Comprovação do dano emocional e psíquico sofrido pelo filho. Pelo não conhecimento, e se conhecido, pelo não provimento. (BRASIL, 2005).

A inclusão do abandono afetivo como dano indenizável parte da premissa de punir os pais em decorrência do descumprimento ao dever de convivência.
Aos que defendem essa inclusão reconhece ser impossível obrigar alguém a amar, mas afirmam: “A indenização conferida nesse contexto não tem a finalidade de compelir o pai ao cumprimento de seus deveres, mas atende duas relevantes funções, além da compensatória: a punitiva e a dissuasória.” (SANTOS apud BRASIL, 2005).
Nesse mesmo sentido, as palavras da advogada Cláudia Maria da Silva:

Não se trata, pois, de ‘dar preço ao amor’ – como defendem os que resistem ao tema em foco -, tampouco de ‘compensar a dor’ propriamente dita. Talvez o aspecto mais relevante seja alcançar a função punitiva e dissuasória da reparação dos danos, conscientizando o pai do gravame causado ao filho e sinalizando para ele, e outros que sua conduta deve ser cessada e evitada, por reprovável e grave. (SILVA apud BRASIL, 2005).

Diante das citações acima o Ministro Fernando Gonçalves em seu relatório avaliou que a legislação brasileira prevê uma punição para o caso de abandono ou do descumprimento injustificado do dever de sustento, guarda e educação dos filhos, a sanção do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1638, inciso II do Código Civil, isto é, a perda do pátrio poder e ainda completa:
Assim, o ordenamento jurídico, com a determinação da perda do poder familiar, a mais grave pena civil a ser imputada a um pai, já se encarrega da função punitiva e, principalmente, dissuasória, mostrando eficientemente aos indivíduos, com o que cai por terra a justificativa mais pungente dos que defendem a indenização pelo abandono moral. (BRASIL, 2005).

A sanção apontada pelo Ministro Fernando Gonçalves nos parece mais um presente ao pai infrator do que uma punição, haja vista, confirmar e assegurar a este pai o direito de não estar mais na companhia de seu filho, contrariando assim o disposto no artigo 227. Concorda-se que deve haver uma punição diferente da indenização, mas enquanto o legislador pátrio não a define melhor indenizar do que amparar o abandono.
Outro argumento levantado pelo Ministro é que:
O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, encontrará ambiente para reconstruir o relacionamento ou, ao contrário, se verá definitivamente afastado daquele pela barreira erguida durante o processo litigioso? (BRASIL, 2005).

A argumentação é válida, mas esta pergunta só com o tempo poderá ser respondida e de acordo com as decisões tomadas e as condenações, fora quê o fará este pai reconstruir o relacionamento com o filho vai depender da história individual de cada um, porém o que não se deve deixar é que um pai que não visita, que não fiscaliza e nem está presente na vida de seu filho ganhe a recompensa de não precisar fazê-lo.
Participaram também do julgamento o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Ministro César Asfor Rocha, que acompanharam a decisão do relator e o Ministro Barros Monteiro (voto vencido).
O Ministro Aldir Passarinho em seu voto, que nos pareceu muito confuso, comentou sobre a decisão de perda do pátrio poder, antigo artigo 395 do Código civil e atual artigo 1638, inciso III. Afirmando assim que o Código Civil previu a situação em que, os pais ao não cumprirem com as obrigações decorrentes do pátrio poder, seriam destituídos do seu poder a pedido do Ministério público ou de alguma parente, completando ainda: “Não me parece que isso tenha sido requerido nem pelo Ministério público nem por algum parente, notadamente a mãe, em nome de quem ele estava sob a guarda direta, porque, aparentemente, o pai se ausentou.” (PASSARINHO apud BRASIL, 2005).
A confusão se dá por que o Ministro só opina no sentido da perda do pátrio poder não se aprofundando na situação do abandono afetivo, deixando lacunas se o entendimento dele foi a respeito da indenização ou da sanção suscitada de perda do pátrio poder.
O Ministro César Asfor, Em seu voto faz uma breve análise do caso, inclusive citando os a importância dos princípios próprios do direito de família e rechaçando a possibilidade da aplicação dos princípios atinentes ao direito das obrigações nas relações familiares. Afirmando que:
“...tudo quanto disser respeito às relações patrimoniais e aos efeitos patrimoniais das relações existentes entre parentes e entre os cônjuges só podem ser analisadas e apreciadas à luz do que está posto no próprio direito de família.” (apud BRASIL, 2005)

Completa ainda que essa compreensão se dá pela importância que tem a família para o Estado e da proteção constitucional que não existe em nenhuma outra entidade. Que os valores da família, são e devem receber, uma proteção muito além da que o direito oferece a qualquer bem material. Motivos estes que o levam a concluir que por mais sofrida que tenha sido a dor suportada pelo filho e por mais reprovável que seja o abandono praticado pelo pai este não pode vir a ser sancionado pelo direito civil, a não ser a alimentos se no campo material e no campo extra patrimonial, a destituição do pátrio poder. (BRASIL, 2005).
Por fim, o Ministro Asfor diz:
“Com a devida vênia, não posso, até repudio essa tentativa, querer quantificar o preço do amor. Ao ser permitido isso, com o devido respeito, iremos estabelecer gradações para cada gesto que pudesse importar em desamor: se o abandono por uma semana, o valor da indenização seria “x”; se o abndono por um mês, o valor da indenização seria “y”, e assim por diante.”(BRASIL, 2005)

Com esse fundamentos o Ministro Asfor seguiu o voto do relator Ministro Fernando Gonçalves.
O único a votar contra o relator foi o Ministro Barros Monteiro que em seu voto relata o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo pai em virtude de ter abandonado o filho e de ter causado a este um dano dado à conduta omissiva do pai em deixar de preservar os laços da paternidade. Relata ainda que pudesse haver uma excludente desta responsabilidade se o pai de Alexandre demonstrasse a ocorrência de força maior fato, ainda comentado pelo Ministro, que não foi sequer cogitado no acórdão recorrido. Confirmando assim a ocorrência de uma conduta ilícita, de um dano e seu nexo causal, a seguir: “De maneira que, no caso, ocorreram a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.” (apud BRASIL, 2005). Quanto a situação da perda do pátrio poder o Ministro salienta que é uma sanção do direito de família e que esta não vem a interferir na indenização por dano moral. (BRASIL, 2005). Pelos motivos acima descritos, o Ministro Barros Monteiro votou contra o reconhecimento do recurso especial. (BRASIL, 2005).
O voto do ilustre Ministro nos mostra a clara e evidente necessidade de revisão do julgado pelo Superior Tribunal de justiça, pois a decisão foi baseada em premissas não jurídicas, pois a ação não é por falta de amor e sim por não estar sendo cumprido uma determinação legal, isto é, a determinação constitucional e infraconstitucional de dever ter o filho em sua companhia, as premissas são constitucionais e não meros reflexos constitucionais, fere preceitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, fere a dignidade de pessoas humanas em formação, fere os basilares da sociedade - a família - , motivos estes que por si só já são suficientes para haver uma reforma no ordenamento jurídico no que tange ao direito de convivência.
Pelo fato do assunto ser baseado em premissas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais enseja a anulação do julgado em virtude de não preencher os requisitos de admissão e contrariar o disposto na Súmula 126/STJ que diz:
“É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” (BRASIL, 2005)

9 A AFETIVIDADE

“A afetividade é o território dos sentimentos, das paixões, das emoções, por onde transitam medo, sofrimento, interesse, alegria.” (FREIRE apud ZAMBRINI, 2006).
A discussão do tema gera muitas controvérsias, pois, para uns é um fator psicológico e para outros é físico.
A afetividade compreende o estado de animo ou humor, os sentimentos, as emoções e as paixões e reflete sempre a capacidade de experimentar sentimentos e emoções. A afetividade é quem determina a atitude geral da pessoa diante de qualquer experiência vivencial, promove os impulsos motivadores e inibidores, percebe os fatos de maneira agradável ou sofrível, confere uma disposição indiferente ou entusiasmada e determina sentimentos que oscilam entre dois pólos, a depressão e a euforia. Desta forma, a afetividade é quem confere o modo de relação do individuo a vida e será através da tonalidade de animo que a pessoa perceberá o mundo e a realidade. Direta ou indiretamente a afetividade exerce profunda influência sobre o pensamento e sobre toda a conduta do individuo. (Ballone, 2003a, p. 1)

Um ser afetivo é antes de tudo um ser carinhoso, equilibrado, consciencioso, bom ouvinte, onde se conclui que afetividade é um estado físico de atitudes comportamentais ligado ao estado psicológico.
Este estado afetivo, se bem atendido, traduz adultos emocionalmente equilibrados, sensatos, com auto estima motivada e bem aceitos na sociedade.
Os fatores que norteiam este estado físico vêm da infância, pois uma criança amada, respeitada e que cresce num ambiente seguro e equilibrado gera um adulto estável emocionalmente. Para conseguir este ambiente seguro e equilibrado nem sempre é necessário que estes pais vivam conjugalmente, basta que esta ruptura seja bem trabalhada na cabeça desta criança, pois não é saudável conviver num ambiente onde pai e mãe não se amem mais, cuja falta de amor deve ser trabalhada na cabeça de ambos para não ser revertido para a criança. Muitos casais quando se separam tendem a reverter essa separação também em relação aos filhos, o que gera neste uma sensação de não ser amado, de culpa e de abandono, criando em suas pequenas cabecinhas emoções de medo e insegurança.

9.1 Conceito de afeto

Afeto segundo Bueno (2000, p. 33), em seu sentido amplo significa: s.m. amizade, afeição, simpatia, paixão, adj. Amigo, afeiçoado, atacado, atingido por enfermidade. Sentimentos de reciprocidade existentes entre pessoas que se querem bem, dizer que se tem afeto por outrem é o mesmo que dizer-lhe que se tem carinho, afeição, afinidade, respeito e consideração. São sentimentos valorativos, que além de fazer bem a quem recebe faz bem maior ainda a quem o dá.
Para entender a importância do afeto na vida das pessoas, Piaget realizou um estudo para analisar o desenvolvimento intelectual em crianças e adolescentes, e o considerou sobre dois aspectos: um cognitivo e o outro afetivo. Onde, paralelamente com o desenvolvimento cognitivo encontrou o desenvolvimento afetivo. (SOUZA, 2005)
“Afeto inclui sentimentos, interesses, desejos, tendências, valores, emoções em geral.” (SOUZA, 2005, p.1)
Descrevendo sobre o desenvolvimento afetivo e cognitivo, Piaget, de forma cuidadosa estudou do nascimento da criança até sua vida adulta, dando maior atenção à infância. Destacou que crianças com suas capacidades cognitivas e afetivas expandidas através de continua construção, tornaram-se capazes de investir afeto e ter sentimentos validados nelas próprias. A auto estima trabalhada mantém uma estreita relação com a motivação para aprender, concluindo que o afeto é o principio norteador da auto-estima e que concluído o vinculo afetivo a aprendizagem, a motivação e a disciplina tornam-se meios indispensáveis para conseguir o auto-controle e bem estar na criança. (SOUZA, 2005, p.1)
Diante da análise de Piaget, uma criança psicologicamente afetiva tem maiores chances de crescer saudável, equilibrada emocionalmente e é capaz de vencer os obstáculos normais da vida. Então, afeto é a troca de sentimentos, respeito, valores, desejos, experiências, amor, entre pessoas que se relacionam diariamente. (SOUZA, 2005, p.1).
Exemplos: pai, mãe, amiguinhos, professores.

9.2 Efeitos e prejuízos decorrentes da falta de afeto

Estudos sobre a afetividade revelaram inúmeros fatores decorrentes da falta de afeto no ser humano, entre eles encontram-se:
a) incontinência emocional – é uma espécie de valores invertidos sobre a imagem que se tem de si mesmo, são pessoas que acreditam serem piores do que todos, não lutam por seus ideais, alias nem os tem e se os tem inibem diante dos ideais alheios, choram facilmente e não conseguem acreditar em si mesmo; (BALLONE, 2003b, p. 4/10).
b) sugestibilidade – é uma alteração de vontade ou de sentimentos, é uma situação de aceitação e submissão que exercem sobre a pessoa; (BALLONE, 2003b, p. 5/10).
c) ambivalência afetiva – é quando uma pessoa não consegue identificar os sentimentos que tem em relação a outrem, ora de amor, ora de ódio. Segundo Bleuier estas acentuações afetivas opostas e basicamente simultâneas nos indivíduos são consideradas como normais tipos: desejar algo porém temer as suas conseqüências; (BALLONE, 2003b, p. 4/10).
d) fobias – é temor, medo, obsessivo e angustiante, que a pessoa sente em relação a algo ou situações especificas sem motivo aparente ou razoável para sentir; (BALLONE, 2003b, p. 6/10).
e) irritabilidade – é um aspecto de falta de paciência, de fúria, de mau-humor, tira-se do serio com facilidade e sem razão para tanto; (BALLONE, 2003b, p. 6/10).
f) angústia – Jaspers (apud BALLONE, 2003b, p.7/10) .traduziu da seguinte forma o sentimento da angustia é um sentimento freqüente e torturante, e que o medo sempre se refere a alguma coisa, enquanto a angustia é sem objeto.’ (BALLONE, 2003b, p. 7/10).
Estes são apenas alguns distúrbios psicológicos encontrados em indivíduos carentes de afeto. Embora este não seja o objetivo do trabalho, elencou-se alguns dos sintomas como forma de mostrar o quão importante é o afeto na vida e crescimento emocional e psicológico de crianças e adultos.

10 ABANDONO AFETIVO

Não se confunde com o moral, intelectual e nem o material, embora alguns autores estivessem a ele se referindo como moral. Os três tipos de abandono estão disciplinados no Código Penal Brasileiro nos respectivos artigos 244 (material), 246 (intelectual) e 247 (moral).
Porém, o abandono afetivo propriamente dito, mesmo estando assegurado na Constituição como dever da família, do Estado e da sociedade, não fora regulamentado de forma coercitiva, com penas definidas, ainda está sem norte, tanto que as primeiras ações na justiça buscaram a reparação indenizatória fundado no artigo 186 C.Civil – ato ilícito.
Em primeira instância duas delas prosperaram, e o juiz analisando a necessidade de sancionar o descumprimento do dever afetivo de ter em sua companhia julgou procedente o pedido indenizatório, uma delas, a de Minas gerais, não teve reconhecimento no juízo a quo, mas fora reconhecida pelo Tribunal de Alçada e recentemente julgada improcedente o pedido indenizatório pelo Superior Tribunal de Justiça e sim a sanção do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, perda do pátrio poder por descumprimento do dever dos pais, neste sentindo entende-se que a perda não seria uma sanção e sim alivio para o pai, pois esta criança já se encontrava em situação de desprezo, sem conviver e sem a companhia paterna, este, o pai, que deveria buscar os laços de afeto e convivência não o faz, ao receber esta sanção, será tida como um alivio e não como uma sanção, infelizmente para esta criança será uma sanção de antes ter pai e agora não mais.
A possibilidade de aplicação do artigo 24 será ainda mais penosa e prejudicial para a criança. A aplicação do referido artigo só deveria caber quando a criança estivesse em situação de risco, quando este pai ou mãe o colocasse por deliberação própria a vida e a saúde desta criança em jogo, não no caso em tela, onde este pai, arca com a responsabilidade pecuniária porém não arca com a afetiva, sabe-se que amor não se cobra, porém o que deve ser respeitado aqui é a condição de criança e sua necessidade de afeto para um desenvolvimento harmônico e equilibrado.
Nos casos acima citados, o pai não lhes causa mal físico e sim um abalo em sua auto-estima, o sentimento de abandono e rejeição. E aplicar o artigo é frustrar os seus sonhos, os seus reais desejos de ter o pai em sua companhia.
E a Aplicação do artigo 24 do Estatuto é afastar em definitivo as esperanças desta criança em poder relacionar-se com seu genitor, o que nesta situação, abalaria ainda mais o psicológico destes.
O artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de uma multa, esta sim, poderia ser aplicada ao caso em tela, onde ele, o pai, além de ser penalizado monetariamente ainda continuaria a cumprir suas obrigações de genitor e o juiz ao aplicar a multa deve promover o direito de visitas de forma regulamentada e definindo os parâmetros quando do descumprimento. (DIAS, 2005).
Dias (2005, p. 406), cita a possibilidade da aplicação desta multa diária a ser fixada pelo juiz de oficio, pelo descumprimento do direito de visitas, sempre que tenha justificado receio de que o pai não guardião venha a não cumprir o provimento judicial.
A fixação da multa não depende do pedido da parte, podendo ser fixada pelo juiz de oficio, quando define as visitas, sempre que tenha por justificado o receio de ineficácia do provimento judicial. Portanto, não é somente no acordo ou sentença estabelecendo as visitas que há a possibilidade de impor as astreintes. Igualmente, é possível sua fixação ainda que não haja a previsão da multa na regulamentação das visitas. Apesar de a lei falar em multa diária (CPC 461 § 4º), não há nenhum óbice a que seja imposta para cada oportunidade que configurar o inadimplemento. Cada vez que deixar o genitor de visitar o filho, segundo o calendário estabelecido, se sujeita ao pagamento da multa. (DIAS, 2005).

10.1 Dever de convivência

A Constituição Federal diz que é dever dos pais, porém esquecemos de que, antes de ser um dever dos pais é um direito do filho, assim como é direito do filho ter alimentos, educação, lazer e saúde. O pagamento de alimentos é obrigação do pai não guardião fazer.
O descumprimento do dever de alimentos acarreta prisão civil do devedor, assim como os demais abandonos (moral e intelectual), por que o legislador pátrio assim definiu e esqueceu que: “nem só de pão vive o homem” (Mateus. 4:4). A falta de regulamentação, quanto a sanção para o descumprimento, está gerando inúmeras dúvidas a respeito de qual instituto utilizar para resguardar o direito de ter o filho em sua companhia e do filho de ter o pai em sua companhia.
O direito de visitas é uma obrigação de fazer infungível, isto é, personalíssima, que deve ser cumprida por aquele que a lei ou a decisão judicial assim definir. Este direito é assegurado em lei ao pai ou mãe não guardião, porém é um direito próprio do filho de com eles conviver e este direito reforça os vínculos paterno e materno filial. (DIAS, 2005).
É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever deste genitor em concretizar tal direito.
Um filho necessita de carinho, amor, compreensão e convivência com seus genitores, a necessidade de afeto e amor dentro das relações familiares já está mais do que definida dentro do ordenamento jurídico, precisando agora, definir sua aplicabilidade dentro das situações reais.
É direito do filho conviver com seus pais e não podem estes dispor de tal direito, alegando falta de tempo, ou que o genitor guardião está impedindo e assim frustrar a obrigação de visitá-lo.
A falta de mecanismo legal para impor ao pai o cumprimento do dever de visita deixava, exclusivamente, à mercê da sua vontade a forma e a periodicidade dos momentos de convívio. Aos filhos só sobrava aguardar pacientemente que o pai resolvesse vê-los. (DIAS, 2005, p. 404).

Azevedo (apud MELO, 2005), numa entrevista ao Jornal do Advogado, comentou:
O descaso entre pais e filhos é algo que merece punição, é abandono moral grave, que precisa merecer severa atuação do poder judiciário, para que se preserve não o amor ou a obrigação de amar, o que seria impossível, mas a responsabilidade ante o descumprimento do dever de cuidar, que causa trauma moral da rejeição e da indiferença.

Apresentar este direito-dever de forma mais clara para a sociedade, definindo os parâmetros necessários para a sua aplicabilidade, tais como: sanção para o descumprimento, o juiz, durante as audiências, definir os limites de cada um e consignado em ata as decisões acordadas tende a dirimir as dúvidas existentes e fora que a lei não poderá dar margem para dupla interpretação no que tange ao direito de crianças e adolescentes.

11 POSSÍVEIS FORMAS PARA MITIGAR A CONDUTA OMISSIVA

O estudo mostrou a necessidade de nortear o assunto dentro do ordenamento jurídico pátrio. Cogitando-se aqui, algumas formas de tentar mitigar a conduta omissiva dos pais, no caso, de abandonar afetivamente os filhos. Se faz mister levantar que a melhor forma de mitigação ainda é a imposição de leis coercitivas para reprimir à prática de condutas consideradas não morais dentro da sociedade. A segunda hipótese é a de aplicar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente no acordo de regulamentação das visitas, a terceira é a necessária intervenção do Ministério público e do Juiz, em audiência, verificar a falta do acordo de visitas ou o seu descumprimento aplicar a multa ou fixa-la acordando entre as partes e dando ciência do ato. A última hipótese é o cabimento legitimo do direito de indenização pelo descumprimento de obrigação prevista em lei, no caso, responsabilidade civil por ato ilícito.

11.1 Aplicação da multa prevista no artigo 249 do ECA.

O artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de aplicação de uma multa a àqueles que descumprirem, seja dolosamente ou culposamente, os deveres de sustento, guarda, educação e convivência familiar.
Art. 249 – Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação de autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. (ISHIDA, 2005, p. 419).

A possibilidade de aplicação desta multa tem caráter pedagógico, haja vista, despertar a atenção para a importância do direito de convivência e agir de forma coercitiva contra o seu descumprimento. A aplicação da multa não chega a ser uma indenização e sim uma forma de rechaçar a atitude paterna em não cumprir com a obrigação de estar na companhia de seu filho. Além de que esta multa não é astronômica e vai variar de caso para caso podendo ser reaplicada em dobro no caso de reincidência. (DIAS, 2005).
Mesmo sabendo que o Código Civil não regulou a forma do cumprimento e do descumprimento do direito-dever das visitas, não se vislumbra a hipótese de ação regressiva deste pai contra a mãe que o proibiu de ter o filho em sua companhia após ser condenado a pagar multa por não haver cumprido com os deveres decorrentes da paternidade, pois, há meios eficazes deste sanar esta proibição e evitando que as relações familiares virem um circulo vicioso que ajude a prolongar ainda mais as mágoas existentes entre ambos. Agora, se a multa já estiver sido estipulada no acordo e esta mãe, por motivos tais, vier a obstar o direito do pai em ter o filho em sua companhia cabe a ela também o pagamento da multa.
Diante desta premissa é que se deve sempre levar em conta os motivos do descumprimento e as razões do pai em não ter procurado a justiça para proporcionar-lhe ou restaurar-lhe o direito de visitas.
Outra opção seria este pai, em inicial ou contestação, fazer valer seu direito-dever de ter o filho em sua companhia, e apontar as possíveis sanções, caso a mãe tente obstar suas visitas, para que desta forma os dois estejam resguardados quanto aos limites de cada um. Afinal, ter o filho em sua companhia é um encargo para ambos e que a separação não modifica (CC art. 1632).
Nada obsta a aplicação ou estipulação desta multa pelo juiz, mesmo sem ser pedido pelas partes, no acordo de visitas de filho para que ambos tenham ciência da importância do instituto e saibam que o não cumprimento da determinação legal, isto é visitar o filho, acarretara uma sanção.

11. 2 Efetivação das atribuições do Ministério Público e do Juiz

Tanto o Ministério Público quanto o Juiz tem grande poder de ajudar a interceder nas situações de abandono afetivo. Nas audiências da vara de família é que se percebe a dimensão do problema, quando é revelada pelos genitores a falta de convívio familiar e afetivo das crianças com o progenitor.
Registre-se a necessária intervenção do Ministério Público em fiscalizar e aplicar os dispositivos citados, na condição de guardião do direito destas crianças. Assim, quando em audiência verificar ou perceber que um dos pais não está cumprindo com o dever de ter o filho em sua companhia e guarda, cabe a ele avisar aos presentes à natureza do instituto, suas possíveis sanções e fiscalizar se houve o restabelecimento ou se ainda há o descumprimento, devendo neste caso notificar a parte contrária que estará ajuizando uma ação por descumprimento do artigo 227 da Constituição Federal como proteção ao direito das crianças e do adolescente.
Poder-se-ia exigir mais do Ministério público, que tem o dever de agir em prol destas crianças, seja de forma mediativa (mediação) ou imperativa (sanção), o que não se pode deixar é continuar estas crianças em situação de abandono afetivo.
No caso do juiz, vislumbra-se duas hipóteses, a primeira trata-se da omissão ou do silêncio da lei – artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil -, onde este deve utilizar aquela que melhor atenda aos direitos da criança e do adolescente e baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. O julgador deve preencher esta lacuna e não poderá negar proteção jurídica e nem deixar de assegurar estes direitos sob a alegação de ausência de lei. Situação esta chamada de non liquet (LICC 4º e CPC 126). (DIAS, 2005)
“Ausência de lei não quer dizer ausência de direito, nem impede que se extraiam efeitos jurídicos de determinada situação fática”. Completa ainda: “Na omissão legal, deve socorrer-se dos princípios constitucionais que estão no vértice do sistema. Com a constitucionalização do Direito Civil, os princípios constitucionais tornaram-se fontes normativas.” (DIAS, 2005, p. 22).
As ações nas varas de familia versam sempre quanto ao valor dos alimentos e são, estatisticamente falando, maiores que as ações de regulamentação de visitas. Com a intervenção do Ministério Público em interceder durante as audiências nestas situações e a atuação do juiz pode dirimir muitos dos descasos com as crianças envolvidas nestes litígios.

11. 3 Indenização por ato ilicito

Justa a indenização suscitada pelos ilustres advogados das ações citadas, pois a omissão dos pais em não estar na companhia dos filhos gera nestes um abalo psicológico, um dano de difícil reparação. Pressupostos mais do que necessários para pedir a reparação pecuniária por ato ilícito.

12 CONCLUSÂO

Segue um breve relato do assunto abordado. Começando com as primeiras ações interpostas na justiça sobre o tema que buscaram uma reparação de cunho indenizatório através do instituto da responsabilidade civil, por ato ilícito dos pais por descumprirem os deveres constitucionais elencados no art. 227 da Constituição e do art. 1º, inciso III, também da Carta Magna.
Duas, das três ações interpostas, tiveram seus pedidos acolhidos na inicial, porém apenas uma transitou em julgado, a de Capão das Canoas no Rio Grande do Sul, e o pai pagou o importe indenizatório. A decisão monocrática do Estado de São Paulo, o pai, interpôs recurso contra a sentença e ainda está em fase de apreciação do Tribunal de Justiça do referido estado. A terceira ação, do Estado de Minas Gerais, a única a chegar ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, decidiu pelo não provimento da indenização em face de abandono moral (registre-se abandono afetivo), alegando não caber a utilização do instituto da responsabilidade, haja vista o Estatuto da Criança e do Adolescente prever em seu artigo 24 – perda ou suspensão do poder familiar – uma sanção aos pais que descumprem com os direitos da paternidade.
A aplicação do artigo 24 do Estatuto, embora não retire o dever de continuar a cumprir com a obrigação alimentar, fere os sonhos do filho em ter restabelecido o seu direito em conviver com o pai, desobrigando este em definitivo de visita-lo aumentando ainda mais a dor e o sofrimento gerado pelo abandono, o que nos parece mais uma gratificação do que uma sanção.
Enquanto a multa estipulada no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo descumprimento do pátrio poder, no valor de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referencia e aplicando-se em dobro, no caso de reincidência, nos parece ser uma boa forma de tentar mitigar a conduta omissiva destes pais.
É importante salientar que mesmo que este pai só venha a visitar este filho por medo de ser condenado a pagar esta multa, que não deixa de ser indenizatória, é melhor do que deixá-lo e gerar neste filho o total sentimento de abandono e rejeição por parte de seu pai, fora que a genitora cabe o dever de fiscalizar estas visitas evitando qualquer situação vexatória para a criança.
O presente estudo mostrou a necessidade urgente de regulamentação do direito de visitas, principalmente ao que se refere ao seu descumprimento, sancionando o genitor guardião que venha a obstar o direito do genitor visitante e a deste próprio, caso não venha a cumprir com o acordado. Recomenda-se, ao juiz de oficio, enquanto não houver sanção para esta situação, fixar no acordo de visitas, a multa suscitada pela ilustra professora Dias no decorrer deste trabalho.
Resta provado que a discussão sobre a responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo dos filhos, ainda vai gerar inúmeras controvérsias, haja vista a matéria ainda estar pautada em situações de foro intimo e revelar-se nas mágoas trazidas na dissolução do relacionamento.
O direito de família, como regulamentador e protetor desta entidade, ainda devem sofrer inúmeras modificações para poder acompanhar a realidade e a evolução deste campo tão frágil da nossa sociedade, devendo primar por políticas públicas que busquem a reestruturação da família.
Concorda-se que dar valor monetário a uma situação que deveria ser de amor e respeito, é degradante, porém, enquanto o legislador não disciplinar alguma forma de sancionar o descumprimento do dever de ter os filhos em sua companhia ou regulamentar de forma objetiva e coercitiva o direito de visitas, deve-se de alguma maneira buscar a reparação, seja ela, através de multa ou indenização. O que não se pode concordar é com a conduta de deixar o filho em abandono, seja ele material ou afetivo.
Não é a monetarização do afeto, não é cobrar por falta de amor, é evitar que, de quem se espera cuidado, carinho, atenção entre outros, coloque seu filho a mercê da sorte da vida.
Enquanto isso, o Superior Tribunal de Justiça, sem querer ser pretensiosa, precisa avaliar a situação concreta, não podendo avaliar o abandono como uma obrigação de dar amor, devendo buscar as premissas que levaram ao ajuizamento da ação. Avaliando todas as circunstâncias do caso em concreto e se ater a lei, pois esta é quem deve ditar as regras de conduta da sociedade. Enfim, deve-se analisar cada caso de forma minuciosa.
Para tentar minorar estas atitudes, o Juiz da vara de família e o Promotor de Justiça, quando houver pedido de alimentos, podem em audiência, colocar para as partes a necessidade do pedido de visitas, podendo condicionar que o descumprimento deste direito-dever acarretará, para aquele que o descumprir, medidas coercitivas, no caso, podendo aplicar a multa prevista pela professora DIAS ao que concerne a obrigação de visitas.
O Juiz, no silêncio da lei pode legislar, cabendo a este e ao Ministério Público, tentar de alguma forma coibir a atitude egoísta destes pais e, zelar pelo direito destas crianças e sua aplicação. Ressalta-se que, no silêncio da norma jurídica, deve-se utilizar dos princípios constitucionais para justificar a prestação jurisdicional.
A Constituição deixa claro que é dever de todos, inclusive do Estado zelar pela aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente. Que a célula mater do Estado e da sociedade é a família e se não cuidar dela poderá acarretará um caos social.
Deixar estas crianças em situação de abandono e esperar que um dano seja efetivo para que se possa recorrer ao judiciário, é inconcebível, é desrespeitar a sua condição de pessoa em desenvolvimento, é desrespeitar a sua condição de pessoa humana, é desrespeitar e rasgar direitos fundamentais da República Federativa.
A matéria é suscetível de muitas indagações, principalmente ao que diz respeito de obrigar alguém a amar, mas no caso não se pode admitir que um pai não ame seu filho, fora que aceitar que esta criança não possa conviver com seu pai por que este não tem amor por ela é aceitar que os laços afetivos entre pessoas ligadas pelo vinculo sanguíneo não são da mesma familia. É acreditar que um pai, não venha a amar um filho é destruir as bases norteadoras da família, o afeto.
Os pais, referidos nas ações judiciais existentes, alegaram que se sentiriam muito felizes se os juizes os condenassem a visitar seus filhos, vale aqui ressaltar a necessidade legalista do homem ao que se refere às imposições legais e a imposições meramente morais.
Diante do exposto, conclui-se que, por hora, a aplicação do artigo 249 do Estatuto é um meio eficaz e legal para garantir o cumprimento do dever de visitas e sancionar o descumprimento. Posiciona-se assim, pela procedência da aplicação do art. 249 do Estatuto, como, mais uma maneira, de tentar dirimir a conduta destes pais em não ter os filhos em sua companhia. Rejeitando a possibilidade, veja que neste caso em comento, da possibilidade de aplicação do art. 24 do Estatuto, por entender que este só iria aumentar, pra não falar em acabar com a relação paterno filial, fora trazer alívio por não mais estar obrigado a dar assistência afetiva e gerando para a criança mais um dano e acabando com seus sonhos de viver em convivência familiar. Da atuação do Ministério público e do juiz nas varas de familia e defendendo a aplicação do instituto da responsabilidade civil como forma de receber a indenização.
Só o tempo poderá dizer o que estas imposições poderão trazer de prejuízos e/ou benefícios para as relações familiares, porém no momento o qeu não se pode deixar é continuar com o descaso e fora da apreciação do judiciário a pretensão punitiva para o seu descumprimento.
A discursão sobre abandono afetivo, por ser um assunto relativamente novo dentro da esfera jurídica, está permeado de dúvidas e questionamentos, assim como, um dia esteve o instituto da indenização por dano moral. O novo é assustador, mas é necessário, principalmente para a mudança dos paradigmas e evolução da sociedade. Regular o direito de convivência é dar a estas crianças a referência familiar, é respeitar a dignidade de cada membro, é garantir o mínimo existencial a seus componentes e dar-lhes o direito de buscar realizar o sonho de ser feliz.

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Sobre o texto:
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 7 de dezembro de 2006.
 
Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
MOURA, Danielle Gomes de. Abandono Afetivo: descumprimento do dever de convivência previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=&categoria= civil >  Acesso em :1 de agosto de 2014
 
Autor:
Daniele Gomes de Moura
danielegdemoura@hotmail.com
Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Maranhão – UniCeuma
 
Academia brasileira de direito, 7/12/2006
 
 
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